Envios gratuitos para Portugal (excepto taxa relativa a envios à cobrança).
Âmbito
Os presentes Termos e Condições destinam-se a definir e regular a atividade da Loja Online da marca CARA Ó COROA (a “Loja Cara ó Coroa”), que consiste na disponibilização de um conjunto de produtos criados/personalizados de acordo com especificações do consumidor (os “Artigos”), bem como da informação considerada útil acerca dos mesmos, permitindo ao cliente (o “Cliente”), por via eletrónica, encomendar os Artigos.
Clientes
A encomenda dos Artigos deve ser feita por Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior serão responsáveis por obter a devida autorização dos seus representantes legais).
Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente aquando da encomenda dos Artigos presumem-se completos e verdadeiros e produzem plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente a perfeição do negócio jurídico que se traduz na aquisição de Artigos por via eletrónica, efetuada através da Loja Cara ó Coroa, não podendo este alegar a falta de assinatura ou de qualquer outro requisito ou formalidade para incumprimento das obrigações assumidas.
A encomenda de Artigos na presente loja online pressupõe a aceitação pelo Cliente dos presentes termos e condições.
O Cliente concorda que os presentes termos e condições se encontram apresentados num suporte suficiente, esclarecido e duradouro.
Informação e Conformidade dos Artigos
A Loja Cara ó Coroa fará todos os possíveis para que a informação apresentada seja completa e não contenha erros tipográficos, sendo que serão prontamente corrigidos logo que sejam detetados.
O Cliente tem o direito à conformidade dos Artigos adquiridos na Loja Cara ó Coroa podendo alegar a sua falta até ao prázo máximo de 2 anos após a receção dos Artigos. Caso o Cliente adquira um Artigo cujas características sejam distintas da informação constante da Loja Cara ó Coroa ou da encomenda efetuada, tem o direito a que a falta de conformidade do Artigo seja reposta, sem encargos, nos termos legais aplicáveis, mediante a reparação, substituição, redução adequada do preço ou à resolução do contrato, à escolha do Cliente.
O Cliente deve comunicar a falta de conformidade com a maior brevidade mas nunca ultrapassando o prazo máximo de 2 meses após ter tomado conhecimento da mesma (ou caso não a pudesse ignorar). Atendento a que os Artigos são criados com as especificações indicadas pelo Cliente, a sua conformidade será resposta, quando possível, no mais curto espaço de tempo possível.
Todas as moedas recebem um tratamento de limpeza e anti-oxidação, readquirindo o aspeto de moedas novas. Por serem originais, as moedas poderão conter pequenos defeitos. Estes pormenores conferem às moedas a sua autenticidade.
Os Artigos poderão não resistir a choques, pancadas e quedas. Para a adequada manutenção dos Artigos, o Cliente deve evitar bater ou desmontar os mesmos, colocá-los em contacto com água, compostos químicos, corrosivos ou materiais abrasivos, incluindo materiais de limpeza, perfumes e cremes, devendo ainda o Cliente assegurar a sua guarda num local seco e fechado. Para limpeza dos Artigos pelo Cliente, este deve apenas usar um pano macio e seco, sem produtos químicos. Caso ocorra algum imprevisto o Cliente poderá contactar a Loja Cara ó Coroa através do e-mail mail@caraocoroa.pt ou através do formulário de contacto disponivel no website.
Disponibilidade dos Artigos
A Loja Cara ó Coroa compromete-se a, sempre que possível, enviar a totalidade dos produtos encomendados no prazo de até 5 dias úteis após o pagamento da encomenda, salvo nos casos em que o Cliente opta pelo envio à cobrança.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em determinados casos e devido a causas não controláveis pela Loja Cara ó Coroa, nomeadamente a inexistência ou impossibilidade de reposição de stock, erros de escrita ou incidências nos sistemas informáticos, poderá não ser possível o envio de algum ou alguns dos Artigos encomendados pelo Cliente. Nesse caso o Cliente será informado imediatamente através dos endereços fornecidos aquando da encomenda, e ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda e obter o reembolso na totalidade, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Os Artigos disponíveis para encomenda pelo Cliente serão os que, a cada momento, sejam apresentados no endereço eletrónico da Loja Cara ó Coroa.
Todas as informações sobre os Artigos, nomeadamente preço, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Loja Cara ó Coroa, sem obrigatoriedade de aviso prévio.
Para mais informação sobre os Artigos, poderá o Cliente consultar a página de cada Artigo, a página “Sobre o Cara ó Coroa” ou utilizar o formulário de contacto disponível na Loja Cara ó Coroa.
Responsabilidade
A Loja Cara ó Coroa e os Artigos comercializados através da mesma regem-se exclusivamente pelo disposto na Lei Portuguesa.
A Loja Cara ó Coroa possui os adequados níveis de segurança e confidencialidade no tratamento de dados, contudo a Loja Cara ó Coroa não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Cliente.
A Loja Cara ó Coroa não será responsável por quaisquer eventuais prejuízos que resultem de qualquer factor não imputável à Loja Cara ó Coroa que impeça o acesso ao seu endereço eletrónico ou impossibilite a encomenda de Artigos.
Os dados e/ou informações disponibilizadas pelos Clientes aquando do contacto com a Loja Cara ó Coroa ou da encomenda de Artigos presumem-se efetuadas por quem tem legitimidade para tal, não sendo imputável à Loja Cara ó Coroa qualquer responsabilidade decorrente a disponibilização de dados e/ou informações obtidas de forma abusiva ou fraudulenta.
A Loja Cara ó Coroa não será ainda responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos em resultado da utilização pelo Cliente de forma abusiva ou fraudulenta dos serviços prestados e que não sejam diretamente imputáveis à Loja Cara ó Coroa em resultado de dolo ou culpa grave.
A Loja Cara ó Coroa informa que a Loja Online se encontra dependente do serviço prestado por terceiros (Shopkit), e não garantindo aos Clientes que:
i) A Loja Cara ó Coroa esteja acessível de forma ininterrupta, seja segura, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer Artigo adquirido através da Loja Cara ó Coroa preencha quaisquer expectativa do Cliente em relação ao mesmo, salvo nos casos de falta de conformidade do Artigo;
iii) qualquer Artigo adquirido através da Loja Cara ó Coroa será mantido e utilizado por conta e risco do Cliente, sendo este o único responsável pela sua adequada preservação ou qualquer dano sofrido.
iv) Qualquer informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Cliente de ou através da Loja Cara ó Coroa ou dos seus contactos, representa qualquer garantia ou representação que não se encontre expressamente indicada nestes Termos e Condições.
O Cliente compromete-se a manter a Loja Cara ó Coroa indemne e reconhece que a mesma não será responsável por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas, resultantes:
i) do acesso ou impossibilidade de acesso a todas as funcionalidades da Loja Cara ó Coroa;
ii) do atraso, dificuldade ou impossibilidade na obtenção de qualquer substituto de Artigos;
iii) do acesso/modificação não autorizado por terceiro aos dados pessoais não imputáveis à Loja Cara ó Coroa.
No acesso à Loja Cara ó Coroa, na utilização dos formulários de contacto e na realização de encomendas, o Cliente compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Não efetuar encomendas com o objetivo de lesar a Loja Cara ó Coroa.
O Cliente será única a totalmente responsável por quaisquer danos ou prejuízos sofridos em virtude do atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda ou eventual não entrega, decorrente do facto de algum dos dados fornecidos pelo Cliente esteja incorreto ou seja insuficiente.
No caso de não cumprimento pelo Cliente dos presentes Termos e Condições, a Loja Cara ó Coroa reserva-se no direto de eliminar encomendas pendentes, bloquear o acesso a futuras encomendas e, ainda, não permitir o acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Loja Cara ó Coroa.
Cancelamento de encomendas
O Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o com a maior brevidade através do formulário de contacto disponível na Loja Cara ó Coroa ou através do e-mail mail@caraocoroa.pt, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido paga e não esteja, ainda, em estado “Enviada”.
A Loja Cara ó Coroa reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
O Cliente reconhece que os Artigos fornecidos através da Loja Cara ó Coroa correspondem a bens confecionados de acordo com especificações/personalizações escolhidas pelo Cliente, não podendo o Cliente, ainda que consumidor resolver livremente o contrato, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º da DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Contudo, o Cliente poderá contactar a Loja Cara ó Coroa através do e-mail mail@caraocoroa.pt e, caso a devolução do Artigo seja aceite, o Cliente deverá cumprir as condições e prazos para a devolução, assumindo os encargos associados, podendo a autorização ser revogada unilateralmente pela Loja Cara ó Coroa caso o Cliente não cumpra as condições e prazos para a devolução. O reembolso do valor efetivamente pago pela encomenda apenas será efetuado ao Cliente após receção do artigo devolvido e através do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
Falta de Conformidade
Em caso de defeito do produto que possa não ter sido detetado no processamento do mesmo, o Cliente deverá comunicar o mesmo à Loja Cara ó Coroa com a maior brevidade e de forma detalhada, utilizando para o efeito o formulário de contacto disponível na Loja Cara ó Coroa ou através do o e-mail mail@caraocoroa.pt, indicando o número de encomenda e o(s) produto(s) defeituosos(s).
O Cliente deve comunicar a falta de conformidade no mais curto espaço de tempo possível mas nunca após o decurso de 2 meses de a mesma ter sido por si detetada. O direito de reposição da conformidade dos Artigos termina no prazo de 2 anos após a sua aquisição de acordo com a legislação em vigor (DL n.º 67/2003).
O Cliente terá o direito à reposição da conformidade dos Artigos de acordo e nos termos do disposto no DL n.º 67/2003.
Propriedade Industrial e utilização da marca
A marca Cara ó Coroa e o design dos Artigos apresentados na Loja Cara ó Coroa são da exclusiva propriedade de Luis Carreira, residente no Largo Jose Joao Farinha Junior, 2 - 6D.
Os Artigos e a marca CARA Ó COROA encontram-se abrangidos por registo de patente e marca junto do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, sendo expressamente vedada a utilização dos Artigos e da marca CARA Ó COROA para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens, sem que tal seja comunicado e devidamente autorizado de forma expressa pelos proprietários da patente, da marca e da Loja Cara ó Coroa.
Todos os conteúdos deste website são originais e propriedade intelectual exclusiva os proprietários da Loja Cara ó Coroa, sendo, portanto, proibida a sua cópia ou reprodução, independentemente dos fins.
Em virtude da apropriação, utilização, cópia ou reprodução dos Artigos ou da marca CARA Ó COROA, incluindo a mera tentativa, serão adotados todos os meios legais necessários para punir os responsáveis e ressarcir a Loja Cara ó Coroa de todos os prejuízos sofridos e lucros cessantes.
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Loja Cara ó Coroa garante a confidencialidade e o tratamento adequado e limitado de todos os dados fornecidos pelos Clientes.
Os dados pessoais indicados pelo Cliente no formulário de contacto ou de encomenda, identificados como sendo de fornecimento obrigatório, consideram-se indispensáveis à prestação do serviço pela Loja Cara ó Coroa, sendo a sua omissão ou inexatidão da inteira responsabilidade do Cliente.
Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Loja Cara ó Coroa no estrito âmbito da relação comercial com o Cliente, nomeadamente para contacto, envio dos Artigos encomendados e qualquer outra utilização relacionada com a encomenda dos Artigos.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, eliminação, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no parágrafo anterior, devendo para o efeito contactar através do e-mail mail@caaocoroa.pt ou do formulário de contacto disponível na página de Contactos.
O Cliente reconhece que a Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Cliente, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado na Loja Cara ó Coroa poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Loja Cara ó Coroa ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
Comunicações
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas naos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o serviço prestado pela Loja Cara ó Coroa, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente, por SMS ou contacto telefónico indicado pelo Cliente.
O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Cara ó Coroa, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico indicados no processo de encomenda ou no formulário de contacto.
Reclamações e Resolução de Litígios
O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto a Loja Cara ó Coroa de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
A reclamação formal deverá ser apresentada no prazo máximo de 2 meses, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada pela Loja Cara ó Coroa que notificará o Cliente sobre a resposta à reclamação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o Cliente, para a resolução alternativa de litígios, deve contactar a Loja Cara ó Coroa através do endereço electrónico mail@caraocoroa.pt, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr
Sendo a Loja Cara ó Coroa um espaço online de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
O Cliente poderá igualmente apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Online, em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio